PROCEDIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE MEDICAMENTO:

I) PARA MEDICAMENTOS DESCRITOS NAS GRADES FORNECIDAS PELAS SECRETARIAS ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÙDE

A) Procedimento: Remessa de OFÍCIO para as respectivas Secretarias de Saúde. Local:Central de Atendimento de Demandas Judiciais - CADJ - Rua Conselheiro Josino, nº 16, 2º andar (prédio do IASERJ), telefone: 2299-2197.

B) Prazo para atendimento do Ofício: 45 (quarenta e cinco) dias após o protocolo do ofício pela parte do CADJ. Caso este prazo não seja respeitado pelas Secretarias, a parte deverá retornar com todos os documentos ao Núcleo de Fazenda, para ajuizamento da respectiva ação.

C) Documentos Necessários para Ofício e para Ação

1. CÓPIA DO RG DO PACIENTE;

2. CÓPIA DO CPF DO PACIENTE;

3. CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE (OU DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA);

4. CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDA DO PACIENTE (OU ISENÇÃO);

5. ORIGINAL E 05 (cinco) CÓPIAS DO LAUDO DO SUS COM A DENOMINAÇÃO DA DOENÇA E CID (Código Internacional de Doenças): com validade de 30 dias;

6. ORIGINAL E 05 (cinco) CÓPIAS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO SUS QUE DEVERÁ CONTER, POR DETERMINAÇÃO LEGAL, O PRINCÍPIO FARMACOLOGICAMENTE ATIVO (ART. 3º DA LEI 9.787/99) DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS: com validade de 30 dias.

OBSERVAÇÕES:

• Caso o paciente seja menor de 18 anos, será necessária a cópia de sua Certidão de Nascimento, bem como a presença de um de seus pais, que o representará em juízo. O(a) genitor(a), deverá trazer ainda os documentos do nº 1 ao 4 do ítem C, em seu nome. Caso o menor tenha entre 16 e 18 anos, a sua presença também se faz necessária;

• Caso o menor seja submetido à guarda de terceiro, será necessária a cópia do Termo de Guarda, da Certidão de Nascimento do menor, além da presença do terceiro guardião e os documentos de nº1 a 4 do ítem C, em seu nome;

• Caso o paciente seja interditado, será necessário a cópia do Termo de Curatela, documentos de nº 1 e 2 do ítem C, em nome do interditado (se houver), bem como a presença do Curador Especial e os documentos de nº 1 a 4 do ítem C, em seu nome;

• Caso o paciente não esteja enquadrado nas situações acima descitas e não seja possível a sua presença no Núcleo de Fazenda Pública, este deverá outorgar Procuração com cláusula ad judicia (feita em Cartório ou obtida junto ao Núcleo de Fazenda Pública) para o Procurador. Neste caso, o Procurador deverá apresentar os documentos de nº 1 ao 3 do ítem C, em seu próprio nome.

• Caso o comprovante de residência não esteja no nome do paciente, será necessária Declaração de Residência assinada pela pessoa que figurar no comprovante, atestando que o paciente reside no local declarado.

II) PARA MEDICAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO DESCRITOS NAS GRADES FORNECIDAS PELAS SECRETARIAS DE SAÚDE:

• Procedimento: Ajuizamento de ação judicial pelo Núcleo de Fazenda Pública.
• Documentos: vide ítem C.

Sr. Médico

Ao elaborar o receituário médico, favor informar o princípio ativo do medicamento prescrito, conforme determina o art. 3º da lei 9787/99